LEI 13.103 - Exames Toxicológicos para CNH C, D e E

Quarta-Feira, 06 de abril de 2016

O laboratório Regis Noal informa parceria firmada com a PSYCHEMEDICS Brasil, laboratório acreditado para a realização dos exames toxicológicos segundo a Lei 13.10.

Entre em contato conosco e informe-se!

___________________________________________________________________

A Lei 13.103, que regulamentou diversos aspectos da vida dos motoristas profissionais e por isso é apelidada de “lei dos caminhoneiros’, tem como um de seus alicerces a dissuasão do uso de estimulantes através de exames toxicológicos.

A Lei Federal 13.103 prevê exames toxicológicos de larga janela de detecção em dois momentos:

Nas habilitações e renovações das Carteiras Nacionais de Habilitação, nas categorias C, D e E – sendo regulamentado pela Deliberação DENATRAN 145, de 30 de dezembro de 2015;

Nas contratações e desligamentos dos motoristas profissionais CLT – sendo regulamentado pelo Ministério do Trabalho pela Portaria 116 de novembro de 2015.

ATENÇÃO: Os exames toxicológicos de larga janela passarão a ser obrigatórios a partir de 2 de março de 2016 em ambas situações.

CNH => DELIBERAÇÃO CONTRAN 145

CLT => PORTARIA 116 MINISTERIO DO TRABALHO

___________________________________________________________________

Exames Toxicológicos para contratação e desligamento de motoristas CLT: Regulamentado pela Portaria 116 do Ministério do Trabalho

A Portaria 116 do Ministério do Trabalho, que regulamentou a Lei federal 13.103, também chamada da Lei dos Caminhoneiros, em relação aos exames toxicológicos, estabelece que:

a) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na admissão e desligamento dos mesmos;

b) As drogas detectadas serão:

* Cocaína e derivados;

* Maconha e derivados;

* Anfetaminas;

* Metanfetaminas;

* MDMA e MDA;

* Anfepramona;

* Mazindol;

* Femproporex;

* Opiáceos.

c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados para tanto;

d) Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatórios contendo a informação: usuário ou não de substâncias psicoativas prescritas;

e) Os exames são realizados às custas das empresas contratantes.

Com base nesse relatório toxicológico as empresas estão livres para contratar ou não o proponente ao cargo.

___________________________________________________________________

Exames Toxicológicos para obtenção e renovação das CNHs: regulamentado pela Deliberação CONTRAN 145.

A Deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – de 30 de dezembro de 2015 regulamentou os exames toxicológicos de larga janela de detecção no âmbito das emissões e renovações das CNHs categorias C, D e E, conforme a Lei Federal 13.103, e estabelece que:

a) Exames toxicológicos de larga janela de detecção serão exigidos juntamente com os demais exames médicos e mentais obrigatórios para emissão ou renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação categorias C, D ou E;

b) As drogas detectadas serão:

* Cocaína e derivados;

* Maconha e derivados;

* Anfetaminas;

* Metanfetaminas;

* MDMA e MDA;

* Anfepramona;

* Mazindol;

* Femproporex;

* Opiáceos.

c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados para tanto;

d) As coletas para a realização dos exames toxicológicos deverão ser realizadas por laboratórios clínicos registrados na ANVISA pertencentes à rede de coleta dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN;

e) Os laboratórios credenciados deverão inserir diretamente o resultado no RENACH – Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados. Exames negativos poderão resultar em suspensão do direito de dirigir por três meses;

f) É assegurado ao motorista a contraprova e a interpretação do resultado por médico habilitado;

g) Embora não esteja explícito espera-se que os exames toxicológicos sejam custeados pelos próprios interessados, ou seja os motoristas ( algumas empresas contratantes oferecem o custeio desta e outras despesas de mantenimento das habilitações como benefícios extras ).

FONTE: Psychemedics - Laboratório acreditado para a realização dos exames toxicológicos.